CAPUTO: QUEM VOCÊ PENSA QUE É?

Aviso sério: se o DSP não se dignar respeitar a lei, se exime ao cumprimento de uma medida legal, notificado para comparecer em juízo e falta a audiência, poderá vir a transformar-se em contumaz.

Segundo Meirelles, H. L., “Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza.”