EXONERAÇÕES DOS CONSELHEIROS E ASSESSORES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

Baseando-se em notícias do Decreto que DW África publicou ontem, “é dado finda a Comissão de Serviço de todos os Conselheiros do Presidente da República e Assessores do Gabinete do Presidente da República, nomeados para as diferentes áreas”. 

A medida é justificada pela crise econômica que o país enfrenta e, sobretudo, pela pressão do Fundo Monetário Internacional (FMI), que entende que a Guiné-Bissau tem cerca de cinco governos, já que todos os conselheiros e assessores ganham o mesmo que os ministros. 

Por outro lado, podemos constatar que o Decreto Presidencial, n.º 49/2022, afigura-nos deveras atípico. Porque? Em primeiro lugar, e desde logo, se pode ver que o documento não foi assinado por Sua Excelência Presidente da República, mas sim por uma assessora que, no momento da assinatura seria exonerada, também, das suas funções. O senhor Oscar Barbosa (Cancan), assessor e porta-voz do Presidente da República, quem divulgou o Decreto nas órgãos de comunicação social teria sido exonerado antes de tomar os procedimentos que tomou. Em segundo lugar, entre muitas outras incoerências detectadas, consta no Decreto que a medida foi tomada sob proposta do Ministro da Defesa dos Combatentes da Liberdade da Pátria, que, por Lei, não tem atribuições para tal e muito menos - na actual orgânica de governo - é considerado “Ministro de Estado”.  

Para finalizar, achamos oportuno solicitar ao FMI - como fiel da balança - que digne interceder junto das autoridades nacionais a fim de eliminar as discrepâncias praticadas, há bastantes anos, na Administração Pública da Guiné-Bissau. Entendemos que a Administração do Estado é uniforme. Pois, não é possível que, por exemplo, um Diretor-geral do Ministério das Finanças esteja a beneficiar de todas as regalias inerentes ao cargo, como estipulado na lei da Função Pública, enquanto outros diretores-gerais, dos demais ministérios não beneficiem das mesmas regalias.