sexta-feira, 23 de agosto de 2024

 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU

CAPÍTULO II

DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Artigo 62.º

1.  O Presidente da República é o Chefe do Estado, símbolo da unidade, garante da independência nacional e da Constituição e comandante supremo das Forças Armadas.

 

Pergunto: o actual Chefe do  Estado, ao dividir os partidos políticos em prós e contra o 2.º mandato presidencial, está a comportar-se como símbolo da unidade previsto na Constituição da República?

 

Artigo 65.º

 As funções do Presidente da República são incompatíveis com quaisquer outras de natureza pública ou privada.

 

Pergunto: qual será a proveniência do dinheiro que o Presidente da República emprega para aliciar os políticos e não só?