O PR Sissoco é Partidário e Divisionista

Conforme o artigo 62.º da Constituição da República, o Presidente da República é o Chefe de Estado, representando a unidade, garantindo a independência nacional e a Constituição, além de ser o comandante supremo das Forças Armadas. A mesma constituição estabelece o papel das Forças Armadas, definindo-as como apartidárias, e seus membros ativos não podem participar em quaisquer atividades políticas. No artigo 21.º, n.º 1, é afirmado que as forças de segurança têm a função de defender a legalidade democrática, assegurar a segurança interna e proteger os direitos dos cidadãos, sendo também apartidárias, o que significa que seus membros ativos estão proibidos de exercer atividades políticas. Minha pergunta é: o Presidente da República, enquanto comandante supremo das Forças Armadas, estaria isento dessas regras?

Não está previsto no artigo 68.º da Constituição que o Presidente da República tenha a faculdade de intervir na organização dos partidos políticos. No ato de posse, o Presidente da República se compromete a honrar e defender a Constituição e as leis, assim como a independência e a unidade nacional. Recordar-se de que as atribuições do Presidente da República (artigo 65.º) são incompatíveis com quaisquer outras funções de natureza pública ou privada.

 

 

The current PR is Partisan and Divisive

According to article 62 of the Constitution of the Republic, the President of the Republic is the Head of State, representing unity, guaranteeing national independence and the Constitution, in addition to being the supreme commander of the Armed Forces. The same constitution establishes the role of the Armed Forces, defining them as non-partisan, and their active members cannot participate in any political activities. In article 21, paragraph 1, it is stated that the security forces have the function of defending democratic legality, ensuring internal security and protecting the rights of citizens, and are also non-partisan, which means that their active members are prohibited from carrying out political activities. My question is: would the President of the Republic, as supreme commander of the Armed Forces, be exempt from these rules?

Article 68 of the Constitution does not provide for the President of the Republic to have the power to intervene in the organization of political parties. Upon taking office, the President of the Republic undertakes to honor and defend the Constitution and laws, as well as independence and national unity. Remember that the duties of the President of the Republic (article 65) are incompatible with any other functions of a public or private nature.