CERTIDÃO DE QUITAÇÃO FISCAL

A Certidão de Quitação Fiscal (CQF) é um documento que atesta a regularidade do contribuinte em relação às suas obrigações tributárias. Este documento segue um processo fiscal específico dentro da estrutura da administração pública. Não deve, por capricho de alguém, servir como uma moeda de troca para obter favores mediante ameaças de denúncias criminosas ou exposição de informações comprometedores.

A exigência da apresentação da CQF pelos candidatos não está contemplada na Lei Eleitoral da Guiné-Bissau. Conforme o Capítulo II, Artigo 9.º, dessa legislação, não têm capacidade eleitoral ativa: os cidadãos que estão sob interdição devido a distúrbios mentais; aqueles reconhecidos publicamente como dementes e aqueles que foram condenados definitivamente a pena de prisão por crimes dolosos.

Portanto, todos os cidadãos eleitores guineenses de origem, maiores de 35 anos de idade, em pleno gozo dos seus direitos civis e políticos são elegíveis para o cargo de Presidente da República.  

Qualquer alteração à Lei Eleitoral é da responsabilidade da Assembleia Nacional Popular.