COMUNICADO FINAL DA CONFERÊNCIA

DE CHEFES DE ESTADO DA CEDEAO 

A Sexagésima-oitava Sessão Ordinária da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) foi realizada a 14 de dezembro de 2025, em Abuja, República Federal da Nigéria, sob a presidência de Sua Excelência Julius Maada Bio, Presidente da República da Serra Leoa e Presidente em exercício da Conferência.

RELATIVAMENTE AO ESTADO DA DEMOCRACIA, PAZ E SEGURANÇA NA REGIÃO:

29.A Conferência condena veementemente o recente golpe de Estado que interrompeu o processo eleitoral na Guiné-Bissau, subverteu a vontade do eleitorado e perturbou a ordem constitucional.

Nota: a partir deste ponto, a visão da CEDEAO é de que o processo eleitoral de 23 de novembro ficou no Pretérito? Porque diz ele que o recente golpe de Estado interrompeu o processo eleitoral na Guiné-Bissau. Não exigiu a sua conclusão. Caberá, pois, a parte guineense saber defender o voto popular investido.  

Relativamente ao estado da Democracia e Situação Política na região

38.Sobre a Guiné-Bissau, a Conferência reitera as decisões tomadas na Sessão Extraordinária do Conselho de Mediação e Segurança (CMS) ao nível dos Chefes de Estado e de Governo, realizada em modo virtual a 27 de novembro de 2025. Regista também que as eleições realizadas a 23 de novembro de 2025 foram relatadas como livres, transparentes e pacíficas pela Missão de Observação Eleitoral da CEDEAO (MOE), bem como por outras missões internacionais de observação, incluindo a União Africana (UA) e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). A Conferência rejeita categoricamente o “programa de transição” recentemente anunciado pelas autoridades da Guiné-Bissau.

39.Neste sentido, a Conferência apela para:

a) a libertação imediata de todos os políticos detidos e a sua participação em todos os processos políticos na Guiné-Bissau;

b) a instauração de uma transição breve, liderada por um governo inclusivo que reflita o espectro político e a sociedade da Guiné-Bissau. com o mandato mandato de realizar reformas constitucionais, legais e políticas, bem como organizar eleições credíveis, transparentes e inclusivas.

Nota: nesta alínea, a CEDEAO propõe um novo tipo de governo para Guiné-Bissau que não seja militar, previu mandato breve, com atribuições, inclusive, de organizar eleições. Caberá, então, a Guiné-Bissau, rebater com firmeza e inteligência a liderança desse novo Governo. De notar ainda que em nenhum ponto a CEDEAO conjeturou sobre Presidente da República, que, para nós, é um facto consumado.  

40.A Conferência autoriza a Missão da CEDEAO na Guiné-Bissau a fornecer proteção a todos os líderes políticos e às Instituições Nacionais da Guiné-Bissau.

 41.Assim, a Conferência instrui a Comissão a acompanhar o processo de transição, nomeadamente através do reforço da capacidade da Missão de Apoio à Estabilização da CEDEAO na Guiné-Bissau. A Conferência exorta, ainda, o Presidente da Comissão a liderar outra Missão de Alto Nível à Guiné-Bissau, para um maior engajamento com as autoridades da Guiné-Bissau. A Conferência determina igualmente o envio imediato de uma delegação do Comité de Chefes de Estado-Maior (CCEM) para dialogar com as autoridades militares. Caso a exigência de instauração de uma transição breve, liderada por um governo inclusivo, não seja cumprida, a Conferência imporá sanções especificas a todos os indivíduos ou grupos de pessoas que obstruam o retorno à ordem constitucional por meio de um processo inclusivo. A Conferência apela à União Africana e a outros parceiros internacionais para apoiar a CEDEAO nesta matéria.

Viva o Presidente da República, Dr. Fernando Dias da Costa!