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| ANP | Foto: Arquivo |
Deputados guineenses aceitam o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (Tribunal)
No passado dia 10 deste mês, o Parlamento guineense aprovou por unanimidade o Protocolo que criou o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (Protocolo), um órgão da União Africana.
A aprovação do Protocolo ocorreu na sequência do compromisso assumido pelas autoridades guineenses durante a visita de sensibilização que uma delegação do Tribunal realizou a Bissau em Agosto de 2017.
Refira-se que a Guiné-Bissau é um dos primeiros países a assinar o Protocolo imediatamente após a sua adopção a 9 de Junho de 1998, em Ouagadougou, Burquina Faso. O país ainda é parte em todos os principais instrumentos universais, continentais e regionais dos dirieitos humanos.
Dos quinze (15) países da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), só cinco (05) ainda não ratificaram o Protocolo, a saber: Cabo Verde, Guiné (Conacri), Guiné-Bissau, Libéria e Serra Leoa. Dos países da Comunidade de Países da Língua Portuguesa (CPLP), apenas moçambique ratificou.
Na verdade, a Guiné-Buissau não tem muitas razões para não ratificar o Protocolo e ser parte do Tribunal, visto que, como membro da CEDEAO, já faz parte de um mecanismo judicial internacional de protecção dos direitos humanos onde nem sequer é preciso esgotar as vias internas de recurso. Não é por acaso que de entre os trinta (30) dos cinquenta e cinco (55) Estados africanos que ratificaram o Protocolo, 11 são da CEDEAO; e de entre os oito (8) Estados que depositaram a Declaração que autoriza o acesso directo dos indivíduos e das ONG's ao Tribunal, cinco (5) são da CEDEAO, a saber: Benin, Burquina Faso, Costa do Marfim, Gana e Mali.
Com a aprovação do Protocolo pelos deputados, dá-se um passo no sentido de o país, primeiro, honrar o compromisso constitucional de reforçar a protecção dos direitos e liberdades fundamentais dos seus cidadãos; segundo, manter a sua tradição de compromisso com a integração africana, no caso, reforçando o sistema africano de promoção e protecção dos direitos humanos, horando assim a memória dos panafricanistas que lutaram pela unidade africana como Amílcar Cabral; e, por fim, alinhar-se com a tendência da sua subregião, que é a mais progressistas em matéria dos direitos humanos no continente.
Depois de aprovação do Protocolo, espera-se que o Presidente da República conclua o processo interno de ratificação o mais breve possível.
Arusha, Tanzânia, 13.08.2018.
Pedro Rosa Có