Abidjan,
- A Associação Internacional dos Advogados (IBA) e o Centro Sul-Africano de
Litígio (SALC) exprimiram a sua preocupação depois da decisão da União Africana
(UA) de conceder imunidade aos Presidente africanos em exercício e a altos
funcionários contra perseguições do Tribunal Africano de Justiça, dos Direitos
Humanos e dos Povos, segundo um comunicado conjunto enviado quinta-feira à
PANA.
As
duas Organizações Não-Governamentais apelam aos líderes dos Estados africanos a
não assinar ou ratificar a versão actual do procotolo emendado durante a
Cimeira da UA organizada em Junho em Malabo, na Guiné Equatorial, que cria o
Tribunal Africano de Justiça, dos Direitos Humanos e dos Povos para julgar
crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade.
Para
o director executivo da IBA, Mark Ellis, citado no comunicado, esta imunidade
vai causar abusos por parte dos líderes que pretenderem manter-se no poder a
qualquer custo.
Esta
imunidade ignora a realidade evidente de que os crimes mais graves são
cometidos pelos mais poderosos e manifestamente são eles que beneficiam de
imunidade contra processo judicial, revelou.
As
duas organizações consideram que o protocolo emendado está em contradição
flagrante com o artigo 27º dos Estatutos do Tratado de Roma que institui o
Tribunal Penal Internacional (TPI), que não faz distinção das qualidades das
pessoas suspeitas de crimes da sua competência.
A
directora do SALC, Nicole Fritz, acrescentou que o protocolo está em
contradição com a Carta da UA de protecção de pessoas e direitos humanos e das
recomendações do seu painel de sábios sobre a criação de instituições que
promovem a imparcialidade, a responsabilidade e a equidade.
"Uma
instituição que isenta os chefes de Estado e os altos responsáveis de
responsabilidade penal não é imparcial nem justa", considerou Nicole
Fritz. Fonte: Aqui