O jurista guineense e igualmente professor universitário, Banor Baptista da Fonseca, afirmou esta quarta-feira, 06 do mês corrente, que com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, fechou-se o processo ligado à crise político-parlamentar na Guiné-Bissau, declarando inconstitucional a deliberação da Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular, que havia retirado mandato aos 15 deputados expulsos do PAIGC.
Todavia, há quem defende ainda que no campo político pode haver espaço para novos debates e argumentos sobre a mesma matéria de perda ou não do mandato dos 15 deputados na ANP. Sobre esta alegação, Banor Baptista da Fonseca esclarece que tanto no campo jurídico como politicamente o assunto está encerado, porque o fundamento envocado pelo PAIGC para expulsão dos 15 parlamentares do mesmo partido (desobediência a estatutos do PAIGC, que indicam sentido de voto dos deputados da sua bancada) foi declarado inconstitucional.
“Repara que os deputados em causa foram expulsos do partido com base no fundamento de que violaram estatutos do PAIGC e esse instrumento jurídico interno vincula apenas militantes deste partido. Enquanto a Constituição da República mostra claramente que nenhum deputado pode ser condicionado o seu sentido de voto”, explica.
Na análise jurídica de Banor Baptista da Fonseca, a nível do regimento do Parlamento também não há nada que possa obstaculizar a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (regresso dos 15 deputados à ANP), porque todos os mecanismos ou possibilidades haviam sido esgotados.
Neste sentido, refere que o único debate que se pode travar neste momento, com a decisão da justiça, é a manutenção ou não do governo de Carlos Correia.
“Supremo Tribunal da Justiça abriu uma única porta para campo político, que passa pelo regresso dos 15 deputados, cujo mandato havia sido declarado perdido à Assembleia Nacional Popular e consequentemente aprovação ou não do Programa do Governo de Carlos Correia”, acrescenta.
Por: Filomeno Sambú