Segundo a Constituição da República
"A Constituição confere ao Presidente da República a competência exclusiva de criar e extinguir ministérios e secretarias de Estado, assim como de nomear e exonerar os membros do Governo.
Confere ainda ao mesmo a função de analisar criteriosamente o elenco proposto pelo primeiro-ministro, sendo igualmente da exclusiva responsabilidade do Presidente a nomeação de qualquer um dos nomes sugeridos."
Segundo o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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