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O Ministério Publico através do Gabinete de Advocacia do Estado intentou uma ação civil contra o então Governo do DSP, com vista a nulidade de um contrato de compra do título de divida privada com o Banco da África Ocidental (BAO) e o Banco da União (BDU), em Junho e Novembro de 2015, respetivamente, no valor de 35.227.275.993Xof (trinta e cinco biliões duzentos e vinte sete milhões, duzentos e setenta e cinco mil e novecentos e noventa e três francos CFA.
O Ministério Publico através do Gabinete de Advocacia do Estado intentou uma ação civil contra o então Governo do DSP, com vista a nulidade de um contrato de compra do título de divida privada com o Banco da África Ocidental (BAO) e o Banco da União (BDU), em Junho e Novembro de 2015, respetivamente, no valor de 35.227.275.993Xof (trinta e cinco biliões duzentos e vinte sete milhões, duzentos e setenta e cinco mil e novecentos e noventa e três francos CFA.
Uma divida segundo o Ministério Publico indicando o contrato assinado entre as partes seriam inscritos no Orçamento Geral do Estado (OGE) do ano económico de 2016, com um juro de mora de 07,5% sobre o valor em causa.
O Ministério Publico afirma enquanto fiscal da legalidade democrática, detentor da ação penal e defensor do interesse publico que “essa pratica e susceptível de crime e vai contra a lei de enquadramento do OGE, do Código de Transparência das Finanças Publicas e da Lei do OGE”.
A Procuradoria-Geral da Republica mandou levantar parcialmente algumas contas públicas congeladas “tendo em conta as necessidades do país”. Solicitando às informações sobre o montante necessário para o pagamento de salário aos funcionários públicos referente ao mês de maio, junto ao Ministério da Economia e das Finanças, como se fez com o Instituto Nacional da Previdência Social bem como das contas bancarias dos hospitais, dos projectos ligados a saúde pública e EAGB.
