Bissau - O sector da Justiça da Guiné-Bissau está reunido a partir desta quarta-feira para preparar novas leis sobre política criminal e um projecto do Código da Justiça Militar, anunciou o Governo e a missão da ONU no país.
O 5.º Fórum Nacional de Justiça Criminal inclui na agenda "a elaboração de uma lei-quadro sobre política criminal, assim como a conformidade do projecto do Código da Justiça Militar com padrões internacionais", refere a organização em comunicado.
Vão estar também em debate "a reforma dos sistemas de justiça criminal comum e de justiça militar" e os casos de "crimes ambientais" cometidos no país.
Os trabalhos decorrem até sexta-feira no Palácio do Governo, em Bissau.
"O Fórum Nacional Anual de Justiça criminal é o único evento dessa natureza a congregar todos os atores do sistema de justiça criminal na Guiné-Bissau, a vários níveis, envolvendo diversos sectores, e ainda os parceiros regionais e internacionais", destaca a organização.
Uma relatora especial das Nações Unidas, a argentina Mónica Pinto, avaliou o sector em Outubro e concluiu que a justiça "não chega às pessoas".
Por outro lado, referiu que a impunidade "é quase crónica" e a investigação "tem pernas curtas".
Face a este cenário, que inclui ainda baixos salários e falta de segurança para os agentes de Justiça, Mónica Pinto concluiu que "o risco para a independência judicial é muito grande e o terreno é cada vez mais fértil" para que "a corrupção possa dominar".
O acesso à Justiça faz parte dos objectivos de desenvolvimento sustentável até 2030, subscritos pelas Nações Unidas. Fonte: Aqui