O juiz Ladislau Embassa(na foto), presidente do Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) da Guiné-Bissau, órgão com poderes de regulação, afirmou hoje(07 Dez) que o Procurador-Geral da República "age fora da lei" ao ordenar a suspensão de um programa de rádio.
Ladislau Embassa afirma que ainda não recebeu nenhuma comunicação da Rádio Difusão Nacional (RDN), mas aconselha a estacão a não acatar a ordem do PGR, António Sedja Mam, por a considerar ilegal.
Para o presidente do CNCS, a ordem pretende colocar em causa a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão na Guiné-Bissau, duas conquistas que não podem ser colocadas em causa, frisou.
"Não há nenhum processo criminal em curso no Ministério Público contra a Rádio Nacional que deve continuar a fazer o seu trabalho dentro do espirito da observância da legalidade e do pluralismo", declarou Ladislau Embassa.
O PGR teria eventualmente poderes de mandar cercear a liberdade de expressão em caso de o país estar em estado de sítio ou de emergência, notou ainda Embassa, lembrando que a Guiné-Bissau "vive na perfeita normalidade democrática".
"Num Estado de Direito só se pode cumprir, acatar uma ordem, quando é válida", disse o presidente do Conselho Nacional da Comunicação Social, salientando que a liberdade de expressão e de imprensa são "conquistas irreversíveis" para o povo da Guiné-Bissau.
O PGR, António Sedja Mam, ordenou na sexta-feira a suspensão de um programa de debate da RDN, justificando-se com a "situação político-social" do país, sem especificar qual.
O documento acabou por ser divulgado no programa "Cartas na Mesa", que se manteve no ar, como habitual, aos sábados de manhã.
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