GRUPO DOS 15 DEPUTADOS DO PAIGC

COMUNICADO DE IMPRENSA

O Grupo dos 15 Deputados do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), reuniu-se ontem à noite, 15 de Janeiro do ano em curso, para apreciar a Deliberação da Comissão Parlamentar da Assembleia Nacional Popular, emitido no mesmo dia, através dos órgãos de comunicação social e as redes sociais, relativo a questão da perda de mandato dos Deputados do PAIGC que se abstiveram de votar o Programa do Governo do Primeiro-ministro, Eng.º Carlos Correia, em Dezembro do anto transacto.

Constatando os 15 Deputados do PAIGC, que, na origem desta deliberação, encontram-se dois pedidos de perdade mandato, com a mesma data, 14 de Janeiro, e o mesmo conteúdo, assinados e endereçados ao Presidente da ANP, respectivamente, pelo Secretário Nacional e pelo próprio Presidente do PAIGC;

Tendo em conta que, para além de serem pedidos sem qualquer enquadramento legal, as referidas cartas revelam uma injunção clara e inconstitucional ao Presidente da ANP, nos seguintes termos “Chamamos a atenção da Assembleia Nacional Popular para a importância e urgência da questão, que, a não ser decidida antes da próxima sessão extraordinária da ANP, convocada para o próximo dia 18 do corrente, acarretará danos imprevisíveis para o partido e para o país.”

Considerando que, só e só a plenária da ANP tem a competências legais para suspender ou retirar o mandato de um Deputado, após votação por dois terços dos Deputados em efetividade de funções;

Tendo igualmente em conta que, à luz do acima exposto, a deliberação da Comissão Parlamentar, de 15 de Janeiro do corrente ano, sem a participação dos Deputados do PRS, torna pública no mesmo dia, em deliberação da ANP, evidencia, pela primeira vez na história da ANP, um grosseiro e gritante atentado à Constituição da República e ao Regimento da ANP, e põe gravemente em causa a hierarquia das Leis, recusando o facto de que a Constituição da República é a Lei Magna da República da Guiné-Bissau.

Considerando que esta deliberação vem revelar à luz do dia, que, de facto o Presidente da ANP e os outros membros da mesa pertencentes ao PAIGC, pretendem transformar a Assembleia Nacional Popular, numa autêntica caixa-de-ressonância dos delírios da actual direcção do PAIGC, na medida em que, através dela e com os serviços prestados pelo seu Presidente, o PAIGC persegue os seus Deputados, no seio do próprio Partido e na ANP.

Tendo ainda em conta que esta atitude configura uma flagrante violação da Constituição da República que, estipula no seu artigo 82.º, n.º 1, bem como o artigo 10.º dos Estatutos do Deputado, “que nenhum Deputado pode ser incomodado, perseguido, detido, preso, julgado ou condenado pelos votos e opiniões que emitir no exercício do seu mandato”;

Tendo em conta que, quer o Presidente da ANP, quer o seu 1.º Vice-Presidente deram já sobejas provas de incapacidade de exercer as suas funções, de acordo com as normas regimentais;

Considerando que esta deliberação da Comissão Parlamentar da ANP, ilustra claramente o elevado grau de promiscuidade, entre a actual direcção do PAIGC e o Presidente da ANP, que é, alegadamente, cúmplice de actos de corrupção do anterior governo de Domingos Simões Pereira, e responsável da gestão danosa do Orçamento da Assembleia Nacional Popular durante o ano 2014 e 2015.

Tendo constatado que a conduta do Presidente da ANP, bem como dos outros membros da mesa, da Comissão Permanente e da Comissão da Ética Parlamentar, pertencentes ao PAIGC, tem vindo a ministrar rudes golpes ao processo democrático, a ética e deontologia profissionais e à moral pública, e uma grande traição à Pátria, pervertendo incessantemente os mais elementares princípios do Estado de direito democrático;

O GRUPO DOS 15 DEPUTADOS DO PAIGC decide:

1 – Repudiar e condenar veementemente a dita deliberação n.º 1/2016, da Comissão Parlamentar da ANP, de 15 de Janeiro de 2015, porque inconstitucional e anti-regimental;

2 – Em consequência do referido no ponto anterior, declrar a dita deliberação da Comissão Parlamentar da ANP de inexistente, por consubstanciar a usurpação de competência do plenário da ANP, pelo que todos os Deputados estarão presentes na sessão extraordinária do próximo dia 18 de Janeiro;

3 – Iniciar o processo de destituição do Presidente e do 1.º Vice-Presidente da ANP, por maus e nocivos serviços, prestados à ANP e ao povo guineense, nos termos do artigo 83.º, número 2, da Constituição da República, que estabelece que “O Deputado que falta gravemente aos seus deveres, pode ser destituído pela Assembleia Nacional Popular”;

4 – Requerer a constituição de uma Comissão de Inquérito, para averiguar as contas da ANP, durante o exercício de 2014/2015, bem como a abertura de um processo de investigação sobre o papel do Senhor Cipriano Cassamá, nas crises que abalaram política e institucionalmente o país durante os últimos 5 meses para efeitos do número 2 do artigo 83 da Constituição da República;

5 – Reservar-se ainda no direito de accionar todos os mecanismos junto das instituições competentes com vista a responsabilização criminal e cível do Presidente e do seu 1.º Vice-Presidente, respectivamente os senhores Cipriano Cassamá e Inácio Gomes Correia;

6 – Apelar aos membros do Comité Central a boicotar a reunião do Comité Central do Partido, evitando de caucionar mais uma resolução encomendada, para dividir ainda mais o PAIGC.

Feito em Bissau, 16 de Janeiro de 2016

O GRUPO DOS 15 DEPUTADOS DO PAIGC

(Documento assinado por todos os membros do Grupo)